O Presidente João Lourenço nomeou o Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (CCENIF), com o propósito de ampliar o acesso da população e das empresas a produtos e serviços financeiros.

Conforme estipulado em um Decreto Presidencial, o CCENIF tem como objetivo a expansão da atividade econômica, a redução das disparidades sociais e o aprimoramento do bem-estar da população.

De acordo com o Decreto Presidencial número 201/23, datado de 25 de agosto e já publicado no Diário da República, a coordenação do CCENIF estará a cargo do Ministro de Estado para a Coordenação Econômica, José de Lima Massano.

Esse órgão conta com a participação dos Ministros das Finanças, Economia e Planeamento, Ação Social, Família e Promoção da Mulher, Justiça e Direitos Humanos, Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Educação e também o coordenador do Conselho de Supervisores do Sistema Financeiro.

A missão do Comité é definir os princípios diretores da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF), impulsionar iniciativas para sua realização, realizar análises diagnósticas abrangentes sobre o estado da inclusão financeira em todo o país, e elaborar e monitorar a ENIF, assim como identificar obstáculos ao processo de inclusão financeira, estabelecendo políticas prioritárias e conceituando a inclusão financeira para o país.

O responsável pelo Coordenador do CCENIF é encarregado de submeter relatórios de balanço semestrais sobre a implementação da ENIF ao Chefe do Poder Executivo, ou seja, ao Presidente da República.

O Comitê também tem a responsabilidade de estabelecer medidas de colaboração com os órgãos nacionais e internacionais no âmbito da inclusão financeira. Além disso, deve esclarecer as prioridades para a interação com as partes interessadas e aprimorar a eficiência e qualidade no processo de atribuição de responsabilidades. Entre as legislações aprovadas, está o Regulamento para a Emissão da Licença de Operação de Postos de Abastecimento de Combustível. Também foi aprovado um Decreto que autoriza a retenção de despesas do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2023. Além disso, foi emitido um Despacho Presidencial que estabelece a criação da Comissão Multissetorial para o Desenvolvimento da Cidade Aeroportuária de Icolo e Bengo.

O Regulamento da Emissão da Licença de Exploração de Postos de Abastecimento de Combustível, de acordo com o Despacho Presidencial, surge da necessidade de se alterar o procedimento para a construção e exploração de postos de abastecimento de combustível. Este diploma aplica-se à actividade de exploração de postos de abastecimento de combustível, bem como aos postos contentorizados destinados ao consumo público.

Segundo o despacho, compete ao Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo emitir licenças para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustível, para fins comerciais, podendo esta competência ser delegada aos serviços da Administração Municipal. O Decreto que aprova a Cativação das Despesas do Orçamento Geral do Estado de 2023 visa adequar a trajectória de realização das despesas públicas ao actual contexto de arrecadação de receitas.