O Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) emitiu uma instrução para todos os operadores de Jogos de Sorte e Azar, com o intuito de esclarecer as mudanças fiscais implementadas durante a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2023.

Conforme indicado pelo ISJ, a instrução tem como objetivo apresentar e esclarecer uma série de tópicos relevantes para os operadores de diversas modalidades de jogos, incluindo jogos sociais, de fortuna ou azar e jogos remotos online. Esses temas são resultado de alterações legislativas contempladas na Lei do OGE do presente ano.

As alterações fazem referência às várias incidências para a isenção de Imposto Especial de Jogos (IEJ), o Capital de Giro Inicial para os operadores de Jogos de Fortuna ou Azar de base territorial.

O documento aborda também questões como a abertura de salas de Jogos de Fortuna ou Azar com base territorial, a composição das mesas de jogo na mesma modalidade, as apostas nos Jogos Sociais, a liquidação e o pagamento do Imposto Especial de Jogos (IEJ), bem como a retenção na fonte. O documento ressalta que a Lei nº 23/02, de 13 de Março (Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado), não tem efeitos retroativos, e a respectiva instrução detalha de forma precisa as questões fiscais relacionadas ao setor dos Jogos, podendo ser consultada no portal do Instituto de Supervisão de Jogos.

Os dados obtidos revelam a existência de duas plataformas distintas no mercado, cada uma com diferentes tipos de jogos. Em relação às modalidades gerenciadas pelo ISJ, há um total de três, sendo que a tributação é aplicada com base em isenções de impostos previstas no Orçamento Geral do Estado deste ano.