Com um novo estatuto desde 2020, a partir do qual viu ampliado o seu âmbito de actuação, INAAREES conta há menos de um mês com um conjunto de quatro manuais que lhe permitem, entre outros aspectos, dizer que curso, programa ou universidade deve funcionar ou fechar.

O Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES) tem, desde o passado mês de Junho, quatro novos instrumentos para implementação/operacionalização das atribuições que lhe confere a lei. Trata-se do Manual de Procedimentos de Acreditação de Instituições, Cursos e/ou Programas, Guião de Auto-Avaliação de Instituições de Ensino Superior, Cursos e/ou Programas, Manual de Avaliação Externa de Instituições de Ensino Superior e Manual de Avaliação Externa de Cursos e/ou Programas.
Os documentos, lançados em Junho deste ano em Luanda, dão, assim, seguimento a um processo que se iniciou anos antes, com a publicação, por exemplo, em Dezembro de 2020, do novo estatuto do INAAREES, a partir do qual o órgão deixa de se limitar a reconhecer diplomas e passa, entre outras coisas, a ter competência para avaliar a qualidade das instituições de ensino superior, bem como dos respectivos cursos e/ou programas.
Estes quatro manuais especificam, de forma detalhada e sistematizada, aquilo o que normas como a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino ou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior abordam de forma sucinta ou superficial.